TJMS 0804162-29.2023.8.12.0021
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TJMS 0800150-16.2021.8.12.0029
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TJMS 1405051-60.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADO – RECURSO IMPROVIDO. I – O contrato entabulado por uma das partes perante terceiros não pode gerar efeitos à parte contratual inocente por…