TJMS 0843555-26.2020.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO - OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO…
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TJMS 0865732-42.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL E ENTREGA COMPROV…