TJMS 0800150-16.2021.8.12.0029
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 167/67.…
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TJMS 0821234-26.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPRO…
TJMS 0800159-31.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITO RECONV…
TJMS 0813714-10.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – NATUREZA RESTRITIVA – OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO CUMPRIMENTO PELO BAN…