TJMS 0831971-20.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – POSSIBILIDADE – TEMA 1223 DO STJ –…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RESOL…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INS…
TJMS 1403836-20.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS