TJMS 1601351-63.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO ORDINÁRIA – INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800708-22.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – ICMS – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – VALOR REAL PESQUISADO (PAUTA…
TJMS 1601451-47.2024.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Uma vez admissível a determinação de exame criminológico para análise…
TJMS 1403543-79.2024.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE HÁ CAUSA MODIFICATIVA NÃO PODE SER CONSIDERADA, EIS QUE REFERIDA ALEGAÇÃO É ANTERIOR À SENTENÇA , NÃO SE ENQUADRANDO NO ART…
TJMS 0804202-08.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DO IMPETRANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – OFENSA AOS PR…