TJMS 0801571-53.2020.8.12.0004
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA – DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FGTS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – RENOVAÇÃO SUCESSIVA –…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA PROVAS CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO –…
TJMS 0804460-78.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE – INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO – PERMISSIVO LEGAL (ART. 323 DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 323 do CPC, em se tratando de p…
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E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórd…