TJMS 0821796-64.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALSO BOLETO - FRAUDE OCASIONADA POR ATO…
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TJMS 0800081-84.2025.8.12.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOA…
TJMS 0801550-25.2023.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR DO DANO MORAL – ADEQUAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORC…
TJMS 0800823-56.2023.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - TESES AFASTADAS – PRELIMINAR DE ILEGI…