TJMS 0801550-25.2023.8.12.0052
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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TJMS 0800324-55.2021.8.12.0019
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TJMS 0800028-60.2021.8.12.0010
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DÉBITO REFERENTE À INQUILINO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARI…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE Q…