TJMS 0809127-47.2022.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM CANCELAMENTO DE MULTA E PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DO…
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TJMS 0801264-81.2025.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
TJMS 0800089-98.2021.8.12.0048
RECURSO DE APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) – TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL S…
TJMS 0801171-34.2025.8.12.0046
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRO…