TJMS 0924294-10.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803023-52.2021.8.12.0008
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TJMS 2000351-26.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE AO MÉRITO – MÉRITO – PEDIDO DE EXAME DE SUPOSTA OMISSÃO – R…
TJMS 0804196-81.2021.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PROFISSIONAL AO SALÁRIO-BASE COM FULCRO NO ART. 41, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011…
TJMS 0818855-83.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA DE SEGURO - OMISSÃO PARCIALMENTE EXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO DESDE O DESEMBOL…