TJMS 2000351-26.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE SE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 2000237-58.2021.8.12.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – RESSARCIMENTO DE SEGURO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declara…