TJMS 0842901-97.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0837815-58.2018.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC – REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente públi…
TJMS 0800452-22.2020.8.12.0048
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO…
TJMS 0802474-62.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJMS 0801419-07.2018.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI…