TJMS 0000219-10.2017.8.12.0001
PENALPORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTs. 14, CAPUT, E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CP).…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0801202-79.2022.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As provas carreadas no decorrer da instrução processual são aptas para suste…
TJMS 0000057-66.2020.8.12.0047
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 0001619-48.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PENA APLICADA MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS…
TJMS 0012117-49.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI…