TJMS 0028545-48.2015.8.12.0001
PENALRECURSOS DEFENSIVOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – RECURSOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0803346-95.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FGTS POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE FGTS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR ESTAR VEDADA A DECISÃO CONDICIONAL – NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA…
TJMS 1409964-51.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COM…