TJMS 0008587-11.2018.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE…
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TJMS 0002150-18.2022.8.12.0019
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ape…