TJMS 0006213-09.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÚVIDA QUANTO À…
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TJMS 1400328-27.2026.8.12.0000
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TJMS 0800229-95.2025.8.12.0015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INST…