TJMS 1420746-20.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DE UNIÃO ESTÁVEL - PREÇO QUITADO - RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCRITURA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -…
TJMS 0806682-34.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE L…
TJMS 0815302-28.2020.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA S…
TJMS 0829900-84.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE QUESTIONAR O DÉBITO.…