TJSP 1002813-37.2024.8.26.0197
CIVILAPELAÇÃO. Ação revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BENEFICIÁRIA DO INSS. PESSOA ANALFABETA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR OFENSA À DIALETICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. COMP…