TJSP 1046381-69.2025.8.26.0100
PROCESSUALApelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes – Pedido de concessão…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita ao ora agravante. Pleito de reforma. Acolhimento. Comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada…