Decisão · TJSP

TJSP 2040431-71.2025.8.26.0000

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeira instância que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo exequente, ora agravado, para "determinar a intimação da executada para pagamento do valor incontroverso, no prazo de 15 dias, no montante de R$ 43.478,00: referente a primeira multa fixada na sentença (limitada em R$ 30.000,00), ao reembolso das notas

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