Decisão · TJMS

TJMS 0800520-95.2025.8.12.0015

Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-24publicado em 2026-02-26
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA…

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