TJSP 1009320-60.2024.8.26.0602
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 4023259-51.2013.8.26.0114
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA CC. INDENIZAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRAZO DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – MORA DA RÉ – SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE SOFRER CORREÇÃO PELO INCC DURANTE O PERÍODO DE ATRASO OCASIONAD…
TJSP 2140113-09.2019.8.26.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE - ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais – qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em…
TJSP 1064165-50.2018.8.26.0053
Apelação Cível – Mandado de Segurança – ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública – Municipalidade que exige o recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do imóvel - Base de cálculo do ITBI que deve co…
TJSP 1542339-96.2015.8.26.0090
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE – Hipóteses do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC – Inexistência – Acolhimento do recurso – Impossibilidade: – Não se admitem embargos de declaração quando guardam nítido…