Decisão · TJSP

TJSP 4023259-51.2013.8.26.0114

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-15

CIVIL

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA CC. INDENIZAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRAZO DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – MORA DA RÉ – SALDO DEVEDOR QUE NÃO PODE SOFRER CORREÇÃO PELO INCC DURANTE O PERÍODO DE ATRASO OCASIONADO POR CULPA DA RÉ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO DE FORMA INVERSA EM FAVOR

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