TJSP 1195560-14.2024.8.26.0100
CIVIL"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO I –…
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Habilitação de crédito trabalhista - Decisão que indeferiu a gratuidade ao habilitante - Inconformismo - Acolhimento - Denegação de ofício que somente pode ocorrer em casos evidentes, em que a impropriedade da gratuidade…
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TRIBUTO ITCMD – Imóvel rural – Base de cálculo – Valor venal utilizado para cálculo do ITR – Possibilidade: – A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão.
TJSP 1023810-36.2014.8.26.0506
Apelação – Obrigação de fazer – Cumprimento de cláusula contratual – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento – Discussão sobre interpretação da cláusula sexta e do respectivo parágrafo primeiro do contrato firmado en…