TJMS 0807350-05.2024.8.12.0018
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é possível a extinção do processo de inventário por abandono, quando…
TJMS 1407295-30.2022.8.12.0000
BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR – ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - RECEBIDO POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MORA CONFIGURADA - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E…
TJMS 0805736-89.2019.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CUMPRIDO – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA APÓS A INSCRIÇÃO – FINALIDADE NÃO C…
TJMS 0804130-41.2020.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PRÁTICA ABUSIVA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DAS PARCELAS QUITADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VEN…