TJMS 0804130-41.2020.8.12.0017
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PRÁTICA ABUSIVA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL DAS PARCELAS QUITADAS E DEVOLUÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0808247-63.2020.8.12.0021
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TJMS 0801763-21.2018.8.12.0015
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TJMS 0829155-41.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL - MÉRITO RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA…
TJMS 0800411-25.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINARES: (I) NEGATIVA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E (III) CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL – DELIMITAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIA…