TJSP 1031744-87.2023.8.26.0196
CIVILDireito do Consumidor. Apelação. Revisão de Contrato de Empréstimo. Juros Abusivos. Recurso provido. I. Caso em Exame Demanda ajuizada para revisar…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI - deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência"…
TJSP 1000783-50.2017.8.26.0431
Ação Declaratória desconstitutiva de tributação – Instalação de torre de Telefonia – Pretensão de enquadramento do imóvel como edificação e não terreno. Prevalência do artigo 5º, § 1º, alíneas "a" e "d" do CTM, Lei 3.208…
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Embargos de Terceiro – Compromisso Particular de compra e venda – Decreto de indisponibilidade do bem compromissado a terceiro muitos anos após – Aplicação da Súmula 84 do E.STJ – Desnecessidade do registro de acordo com…
TJSP 1020062-11.2017.8.26.0564
Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de locação. Alegação de ausência de título executivo. Contrato que não conta com a assinatura do credor. Irrelevância. Relação jurídica não infirmada. Falta de assinatura…