TJSP 1005470-06.2018.8.26.0053
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI - deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para…
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TJSP 1005296-41.2014.8.26.0019
*Rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário c.c. devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais – prova documental que demonstrou que o veículo zero km vendido/f…