TJSP 1118501-47.2024.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ação de revisão contratual, cumulada com repetição de indébito, visando a declaração de nulidade da cláusula contratual.…
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agravo interno. sistema financeiro da habitação. contrato de mútuo. utilização da taxa referencial (tr) como índice de atualização monetária. permissão em contratos firmados a partir da lei nº 8.177/91. cabimento da apli…