TJMS 1400251-23.2023.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – MINORANTE DO…
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TJMS 0004989-31.2013.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – VARIEDADE DAS DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUANTIDADE APREENDIDA – OFENSA ORDINÁRIA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33…