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TJMS 0800057-97.2022.8.12.0003
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TJMS 0000256-44.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E FUGA DO LOCAL (ART. 303 C/C ART. 302, § 1.º, III, E 305 DO CTB) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 - AFASTAMENTO PELO STF – TEMA 907 COM REPERCUSSÃO GERAL – NORMA…