TJSP 0000099-69.2015.8.26.0187
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS. PRODUTOR RURAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS.…
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TJSP 1094229-67.2016.8.26.0100
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Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput e § 4º da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação para o crime de porte de drogas visando o consumo…