TJSP 0019139-98.2024.8.26.0000

Conflito negativo de competência – Ação ajuizada em face de TRANSERP – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, Sociedade de Economia Mista – Pessoa Jurídica de Direito Privado não prevista no rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/09 – Incompetência da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitante – Precedentes do C. Órgão