TJSP 1005906-37.2020.8.26.0071

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Alegação de omissão no tocante ao pedido declaratório mais abrangente veiculado na inicial – Ocorrência – A sentença de 1º grau silenciou-se sobre tal questão, todavia, a pretensão não encontra guarida – Pretensão que abarca evento futuro e incerto e, como tal, o pedido, ainda que específico e determinado, mostra-se juridicamente impossível – O embargante