Decisão · TJSP

TJSP 1500552-19.2023.8.26.0022

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput e § 4º da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetrias inalteradas. Confissão

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