TJSP 1015147-59.2025.8.26.0071
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CARTÃO…
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APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU, exercício de 2008 – Município de São Bernardo do Campo – Ilegitimidade passiva ad causam – Ocorrência, pois desapropriado parcialmente o imóvel tributado com imissão de posse - Expr…