Decisão · TJSP

TJSP 1001862-29.2017.8.26.0572

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA. Programa Minha Casa Minha Vida. Rescisão contratual e devolução de valores, ante o atraso na conclusão da obra. Danos morais configurados. Atraso que deu causa à rescisão e ultrapassou o mero dissabor. Valor da indenização mantido. Responsabilidade da instituição financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Banco do Brasil. Culpa da instituição

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