Decisão · TJSP

TJSP 1022789-74.2016.8.26.0564

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU, exercício de 2008 – Município de São Bernardo do Campo – Ilegitimidade passiva ad causam – Ocorrência, pois desapropriado parcialmente o imóvel tributado com imissão de posse - Expropriado que deve responder apenas pela área remanescente do imóvel – Precedentes desta Corte e do c. STJ – Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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