TJMS 0859242-04.2024.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RMC – RESTITUIÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL REDUZIDO. 01. A ausência de…
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TJMS 0823755-07.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL –…