TJSP 2076309-23.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Cumprimento definitivo de sentença. Alegação, da parte agravante, de nulidade de citação e excesso de…
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TJSP 9000128-47.2017.8.26.0590
Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de nulidade da sentença que se baseou em exame criminológic…
TJSP 7001283-22.2017.8.26.0590
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Exame criminológico. Parecer psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Demonstrado requisito subjetivo em face do comportamento carcerário recente. Exame criminológico, co…
TJSP 7010147-20.2017.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória – Trânsito em julgado da decisão para ambas as partes – Momento processual em que o título se torna exequível e o Estado t…
TJSP 9001847-06.2015.8.26.0050
Agravo em Execução Penal – Extinção da punibilidade reconhecida na origem – Insurgência ministerial - Multa ainda pendente de pagamento – Decisão que não inspira reparos – Dívida de valor que deve ser executada pela Proc…