TJSP 9000128-47.2017.8.26.0590
PROCESSUALExecução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu a progressão de regime a apenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes -…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 0007050-32.2024.8.26.0521
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave – Oitiva do agravante realizada somente no procedimento administrativo – Regressão de regime – Procedimento de competência jurisdiciona…
TJSP 0011779-86.2024.8.26.0041
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Remição de pena por leitura – Possibilidade - Observância da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça – Precedentes STJ – Agravo defensivo provido.
TJSP 1000321-31.2023.8.26.0125
Embargos de Declaração – Conteúdo infringente reconhecido – Recurso não conhecido.