TJSP 7001283-22.2017.8.26.0590
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Exame criminológico. Parecer psiquiátrico complementar. Desnecessidade. Demonstrado requisito subjetivo em…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 0009086-77.2024.8.26.0996
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