TJSP 1133764-27.2021.8.26.0100
CIVILAPELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO…
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APELAÇÃO - Responsabilidade Civil. Contrato de transporte rodoviário. Furto de bagagem de mão durante parada. Fato excludente de responsabilidade. Descabimento de indenização por danos materiais e morais. Decisão de impr…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias. Sentença de improcedência. Competência recursal. Anterior apelação tirada de ação monitória embasada nos mesmos fatos e contrato. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no a…
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Arrendamento Mercantil – Ação de Reintegração de posse – Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 – Irresignação da autora – O exame dos aut…