TJSP 0000342-83.2014.8.26.0272

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de condição da ação (interesse). Apela a autora sustentando ser patente legitimidade ativa autônoma; em possuindo a ação natureza pessoal, não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário; caberia a intimação para regularização do