TJMS 0004895-33.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO USO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0827639-15.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM. APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURA…
TJMS 0817688-65.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM NULIDADE DE CLÁUSULA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS…
TJMS 1407117-81.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS COMPROVADOS – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Inviável falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional…
TJMS 0000928-56.2021.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006) – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – FUNDAMENTO…