TJMS 0024921-54.2016.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Embora inexista vedação…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Se o conjunto probatório, constituíd…
TJMS 0000919-82.2024.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS, TUDO LEVANDO A CRER QUE A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NO FATO CRIMINOSO FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA – PRETENSÃO DO PARQUET DE…
TJMS 0833424-21.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo irrisório o valor da condenação, cabível ao julgador fixar os…