TJMS 0800704-70.2025.8.12.0041
CIVILREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO…
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APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INCABÍVEL –…
TJMS 0808334-74.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA – PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – ÔNUS DO EMBARGADO COMPROVADO – NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA – CONHECIMENTO…
TJMS 0801444-09.2016.8.12.0020
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO – REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RAZÃO DA AUSêNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REFERIDO REGISTRO NÃO IMPEDE O R…
TJMS 0802870-88.2018.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - . RESCISÃO CONTRATUAL - DESOCUPAÇÃO DE ÁREA AGRÍCOLA - POSSE DE ÁREA RESIDENCIAL- USUCAPIÃO - DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE…