TJMS 0900148-10.2023.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800801-70.2015.8.12.0025
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TJMS 0803864-17.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) – CONDENA…
TJMS 0835551-97.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTOR…
TJMS 0800339-97.2021.8.12.0027
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO D…