Decisão · TJSP

TJSP 1021334-43.2018.8.26.0002

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Ação declaratória. Sentença. Procedência parcial. Afastado o pedido de inexigibiidade do débito, por estar provada a manipulação do relógio medidor para redução do consumo de energia. Dano moral acolhido, e que não pode ser afastado por ausência de apelo da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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