Decisão · TJSP

TJSP 2053689-27.2020.8.26.0000

Rel. Berenice Marcondes Cesar28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-30publicado em 2020-07-10

CIVIL

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Bem de família. Impossibilidade de reconhecimento. Penhorabilidade do imóvel familiar em casos de execução de despesas condominiais. Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.

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